Termos e Condições e Política de Privacidade - Nintendo Labo Creators Contest Europe [Concurso Europeu da Nintendo Labo Creators]

Termos e Condições

  1. O concurso está aberto aos residentes na Alemanha, Áustria, Suíça, França, Reino Unido, Espanha, Portugal, Itália, Bélgica, Luxemburgo, Holanda, Rússia (cada um deles, "País Participante"), Grécia, África do Sul (cada um deles, "País Distribuidor"), Suécia, Dinamarca, Noruega e Finlândia (juntos um "País Distribuidor"), República Checa, Eslováquia, Hungria e Polónia (juntos um "País Distribuidor"), excluindo os empregados e a família direta do promotor, os seus agentes ou alguém profissionalmente associado à realização do Evento.
  2. O promotor do Concurso Local (ver secção 7) nos Países Participantes e do Concurso Europeu (ver secção 8) é a Nintendo of Europe GmbH, Herriotstrasse 4, 60528 Francoforte do Meno, Alemanha ("Nintendo"). O promotor do Concurso Local nos Países Distribuidores é para cada País Distribuidor o respetivo distribuidor local oficial da Nintendo que pode ser encontrado em support.nintendo.com ao selecionar o país.
  3. A participação neste concurso é gratuita. A participação e as possibilidades de vencer não dependem da aquisição de quaisquer produtos da Nintendo. Os participantes precisam de ter acesso a uma consola Nintendo Switch e a um Nintendo Labo Kit. Os concorrentes têm de se registar numa Conta Nintendo (que exige a aceitação do Acordo da Conta Nintendo). É necessário acesso à internet para a participação neste concurso. Não é possível a participação com uma conta de criança. Em relação a concorrentes menores de 15 anos (com uma idade mínima de três anos), o pai/tutor legal com uma Conta Nintendo pode participar em seu nome. A participação é possível para uma pessoa ou como um grupo, pelo que um grupo contará como um concorrente/participante e, em caso de vitória, como um vencedor. Um membro do grupo deverá ter uma conta Nintendo para participar como um grupo.
  4. Ao participar no concurso, os concorrentes e, em caso de um grupo, todos os membros do grupo aceitam estarem vinculados por estes termos e condições. Caso seja menor de 16 anos, declara ter o consentimento dos seus pais/tutor legal para participar no concurso em conformidade com os nossos termos e condições. Caso se registe em nome de um grupo, declara ter autorização de todos os membros do grupo para aceitar os termos e condições em seu nome. Caso os membros de um grupo sejam menores de 16 anos e o adulto que registar a participação do grupo no concurso não for um dos pais/tutor legal da(s) criança(s), o adulto declara que tem a autorização de um dos pais/tutor legal dos membros do grupo que tenham menos de 16 anos para aceitar estes termos e condições em nome da(s) criança(s).
  5. O concurso inicia às 16h00 de dia 19 de julho de 2018. As participações encerram às 23h59 do dia 7 de setembro de 2018. O promotor não pode ser responsabilizado se a participação não for possível ou não for possível nesse prazo devido a erros técnicos ou por outras razões.
  6. a. A participação nos Países Participantes é como se segue:
    Para participar, os concorrentes precisam de carregar e enviar para o sítio Web fotos ou vídeos de um Toy-Con criado ou personalizado e/ou partilhar um link dessa foto ou vídeo que o concorrente tenha disponibilizado anteriormente nos seus canais das redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram, YouTube)
    b. A participação nos Países Distribuidores é como se segue:
    Como participar no concurso nos Países Distribuidores e como enviar as apresentações está explicado no anúncio sobre este concurso no sítio Web oficial do distribuidor local oficial da Nintendo no seu país.
    c. Para os Países Participantes e Países Distribuidores:
    Os concorrentes podem participar nas três categorias seguintes:
    i. "Criações": A foto ou o vídeo do Toy-Con apresentado deve ser um Toy-Con original criado pelo concorrente.
    ii. "Personalização": A foto ou o vídeo do Toy-Con apresentado deve ser um Toy-Con personalizado num desenho original do concorrente.
    iii. "Miúdos": Para participar nesta categoria, os concorrentes devem ter 12 anos ou menos e devem apresentar uma foto ou um vídeo de um Toy-Con original que seja criado pelo concorrente ou um Toy-Con que tenha sido personalizado num desenho original pelo concorrente.
    Os concorrentes podem participar mais do que uma vez em cada categoria.
  7. Em cada País Participante e em cada País Distribuidor, um painel de jurados independente e local indicado pelo respetivo promotor selecionará 2 a 5 finalistas com as melhores criações/personalizações de Toy-Con que forem consideradas as mais originais e criativas em cada uma das três categorias de todas as participações no respetivo País Participante e País Distribuidor. Desses finalistas, o mesmo painel de jurados em cada País Participante e em cada País Distribuidor selecionará um vencedor local em cada categoria (o "Vencedor Local") com a melhor criação/personalização (o "Concurso Local") que for considerada a mais original e criativa. Os finalistas e Vencedores Locais dos Países Participantes e Países Distribuidores serão notificados no prazo de 14 dias a contar do encerramento do concurso através do número de telefone fornecido no formulário de subscrição ou através do endereço de e-mail registado na Conta Nintendo do respetivo finalista/vencedor e, no caso de uma notificação por e-mail deve o finalista/vencedor responder no prazo de dois (2) dias após a receção dessa notificação, fornecendo o seu nome completo e endereço postal. Caso os finalistas e os Vencedores Locais não respondam a essa notificação como descrito anteriormente ou, não responderem dentro do prazo, o promotor reserva-se no direito de atribuir o prémio a um vencedor substituto. Os prémios somente serão enviados para as moradas situadas nos Países Participantes e Países Distribuidores. Os prémios serão enviados após o seu lançamento oficial na Europa.
  8. Entre todos os Vencedores Locais de todos os Países Participantes e todos os Países Distribuidores, um painel de jurados independente indicado pela Nintendo selecionará um vencedor europeu (o "Vencedor Europeu") em cada categoria com a melhor criação/personalização do Toy-Con ("o Concurso Europeu") que for considerada a mais original e criativa. Cada um dos Vencedores Europeus será notificado no prazo de 14 dias após a seleção através do número de telefone fornecido no formulário de subscrição ou através do endereço de e-mail registado na Conta Nintendo do respetivo vencedor e, no caso de notificação por e-mail deve o Vencedor Europeu responder no prazo de dois (2) dias após a receção dessa notificação, fornecendo o seu nome completo e endereço postal. Se os Vencedores Locais não responderem a essa notificação como descrito anteriormente ou não o fizerem dentro do prazo, o promotor reserva-se no direito de atribuir o prémio a um vencedor substituto. Os prémios somente serão enviados às moradas situadas nos Países Participantes e Países Distribuidores. Os prémios serão enviados após a data do seu lançamento oficial na Europa.
  9. Os prémios são:
    Cada finalista que não for selecionado como Vencedor Local receberá o seguinte prémio: 1 prémio especial (valor aprox. 80€)
    Cada Vencedor Local receberá o seguinte prémio: 1 par de Joy-Con (desenho Nintendo Labo) e 1 prémio especial (valor aprox. 80€)
    Cada Vencedor Europeu receberá os seguintes prémios: 1 Nintendo Switch (desenho Nintendo Labo) + 1 prémio especial (valor aprox. 80€)
    Tenha em atenção que um grupo apenas contará como um vencedor.
  10. Não há prémios em dinheiro ou outros prémios alternativos. Em caso de circunstâncias imprevistas, o promotor reserva-se no direito de substituir qualquer prémio por uma alternativa de valor igual ou superior.
  11. O promotor reserva-se no direito de retirar, suspender ou alterar o concurso sem aviso prévio em caso de circunstâncias imprevistas fora do seu controlo razoável que impeçam o procedimento programado do concurso, especialmente a avaria do hardware ou do software, a intervenção não autorizada de terceiros, bem como problemas mecânicos, técnicos ou legais fora do controlo e influência do promotor. Nenhuma responsabilidade pode ser aceite por participações perdidas, atrasadas ou corrompidas, ou devido a erro de computador em trânsito. As participações que usam métodos gerados por um script, macro ou o uso de dispositivos automáticos serão anuladas.
  12. Ao carregar e fornecer as suas apresentações, os participantes declaram e garantem que possuem ou obtiveram todos os direitos necessários para disponibilizar as mesmas, incluindo, mas sem se limitar a estes, todos os direitos de autoria, marcas comerciais, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade. Especialmente, se um participante carregar as apresentações que exibam outras pessoas, é necessário que esse participante obtenha previamente o consentimento dessas pessoas de acordo com os direitos de utilização. Cada participante também concorda que não carregará nem fornecerá as suas apresentações ou outro conteúdo que viole os direitos de publicidade, direitos de privacidade, direitos de imagem, direitos autorais, marcas comerciais, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade de terceiros. O promotor reserva-se no direito de excluir uma apresentação do concurso se considerar que tal seja ofensiva, difamatória ou que infrinja os direitos do terceiro ou, se for considerada como não aceitável para o concurso.
  13. Direitos de utilização:
    a. O concorrente (ou um dos pais ou tutor legal do concorrente, se este for menor de idade) concede ao promotor o direito livre de royalty, de utilizar as apresentações para qualquer finalidade, nomeadamente para fins publicitários e eventos promocionais, incluindo, mas sem se limitar a estes, à reprodução, distribuição e publicação da participação e disponibilizar a mesma ao público de qualquer forma e em qualquer meio (forma impressa ou eletrónica, na internet, TV, rádio, cinema etc.) e inclusive, fazer adaptações das apresentações (alterar as cores, redução, multiplicação etc.).
    b. O direito de utilização da apresentação é concedido por um prazo indefinido e sem nenhuma restrição territorial. O direito pode ser cedido ou sublicenciado a terceiros e em especial, sem limite, às empresas associadas à Nintendo e se o promotor não for Nintendo a esta mesma sem nenhuma restrição.
    c. O promotor garante que os concorrentes não serão retratados de forma negativa por meio da utilização da participação pelo promotor, mas este não está limitado à utilização da participação na competição. Os concorrentes renunciam ao direito de inspecionar ou aprovar o produto acabado, o vídeo, a cópia publicitária, o guião de vídeo ou o material impresso que possa ser utilizado em relação ao mesmo.
  14. A responsabilidade do promotor por danos atribuíveis a atentados à vida, integridade física ou saúde e atribuível à violação intencional, ou negligente, por parte de um representante legal ou agente indireto do promotor e, por danos atribuíveis a fraude, violação intencional ou negligente grosseira por parte do promotor, representante legal ou agente indireto do promotor permanecerão inalterados. O mesmo se aplica aos danos atribuíveis a pedidos de indemnização nos termos da Lei de Responsabilidade dos Produtos da República Federal Alemã ou de quaisquer garantias dadas pelo promotor.
    A responsabilidade do promotor limita-se ao dano previsível típico do contrato de cobertura por danos atribuíveis a violação negligente de deveres contratuais essenciais por parte de um representante legal, ou agente indireto do promotor, e não atribuível a atentados à vida, integridade física ou saúde ou pedidos de indemnização ao abrigo da Lei de Responsabilidade dos Produtos da República Federal Alemã. Os deveres contratuais essenciais são deveres cuja observação é exigida para a boa execução da competição e cuja observação os participantes normalmente podem confiar.
    O promotor não é responsável por quaisquer danos atribuíveis por qualquer outra razão que não esteja abrangida por um dos dois pontos precedentes.
  15. Os primeiros nomes dos Vencedores Locais e dos Vencedores Europeus, a primeira letra dos seus apelidos, os seus nomes de utilizador e os locais de residência podem ser publicados no respetivo período de notificação no Website oficial do promotor ou nas contas oficiais do Facebook, Twitter ou Instagram ou nos canais oficiais de YouTube do promotor. Pode ser exigido do promotor, por força das leis aplicáveis, a divulgação a pedido dos nomes e país dos vencedores às autoridades e outras partes interessadas.
  16. O promotor reserva-se no direito de verificar todas as participações e o vencedor, incluindo, mas sem se limitar a estes, à idade e à elegibilidade para participar, e recusar a atribuição do prémio, ou retirar o direito ao prémio quando existirem motivos razoáveis para acreditar que houve uma violação destes termos e condições ou, de quaisquer instruções que façam parte dos requisitos de participação deste concurso.
  17. Estes Termos e Condições estão sujeitos às disposições da lei alemã. Aplica-se ainda o Acordo da Conta Nintendo e a Política de Privacidade da Conta Nintendo.

A Política de Privacidade para os Concursos Locais nos Países Participantes e o Concurso Europeu

Além da Política de privacidade da Conta Nintendo, a política de privacidade deste concurso (a "Política de Privacidade") aplica-se se for residente dos Países Participantes (ver sec. 1 dos Termos e Condições) e participar no Concurso Local (ver sec. 7 dos Termos e Condições) nos Países Participantes, assim como ao participar no Concurso Europeu (ver sec. 8 dos Termos e Condições) do Concurso Europeu da Nintendo Labo Creators organizado pela Nintendo of Europe GmbH ("Nintendo", "nós" ou "nos"), Herriotstrasse 4, 60528 Francoforte do Meno, Alemanha (cada e ambos em conjunto o "Concurso"). A Nintendo é a responsável pelo tratamento na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 - "RGPD"). A Nintendo respeita os seus direitos de privacidade e reconhece a importância de proteger os seus dados pessoais.

  1. Que informação recolhemos e tratamos: Para participar no Concurso, tem de fornecer o seu nome e apelido, a sua idade, o seu endereço postal, o seu endereço de e-mail, o seu número de telefone, se partilha a sua publicação nas redes sociais, o seu nome de utilizador no Facebook, Twitter, Instagram e/ou YouTube, assim como as imagens/os vídeos criados ou personalizados Toy-Con apresentados para o Concurso.
  2. Como as informações são utilizadas - Fins do Tratamento:
    2.1. Recolhemos e tratamos as suas informações para ativar, organizar e gerir a sua participação no Concurso. Precisamos do seu endereço de e-mail para lhe enviar as notificações em relação à sua participação no Concurso. Utilizamos o endereço postal dos finalistas, dos Vencedores e Vencedores Europeus para enviar os prémios. O fundamento jurídico para o tratamento referido na Secção 2.1 é a execução e o tratamento do Concurso (art. 6.º n,º 1, alínea (b) do RGPD).
    2.2. Os nomes e a primeira letra dos apelidos dos finalistas, Vencedores Locais e Vencedores Europeus, bem como as suas cidades e os seus nomes de utilizador podem ser publicados no Website da Nintendo e/ou nas contas oficiais no Facebook, Instagram e Twitter da Nintendo ou no canal oficial de YouTube da Nintendo. O fundamento jurídico para este tratamento é o n.º 1, alínea (f), do art. 6.º do RGPD. Temos um interesse legítimo de anunciar os finalistas e os vencedores para demonstrar que os prémios foram atribuídos. Tem o direito de oposição a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a esse tratamento. Para exercer este direito, contacte-nos, a qualquer momento, conforme o estabelecido na Secção 7 desta Política de Privacidade.
  3. As comunicações do utilizador: Ao enviar um e-mail ou outra comunicação à Nintendo, utilizamos essas comunicações para tratar os seus pedidos de informação e responder a estes. O fundamento jurídico deste tratamento é a prestação do serviço que foi requerido pelo titular (art. 6.º n.º 1, alínea (b) do RGPD).
  4. Quem tem acesso às informações:
    4.1. Caso seja o vencedor, partilharemos o seu nome e o seu endereço postal com o serviço de entrega de encomendas para a entrega do seu prémio. O fundamento jurídico deste tratamento é a entrega do seu prémio e a execução do Concurso (art. 6.º n.º 1, alínea (b), do RGPD).
    4.2. Em conformidade com os requisitos aplicáveis à proteção de dados, a Nintendo pode utilizar entidades terceiras (nomeadamente, subcontratantes) e pode partilhar os seus dados pessoais com esses subcontratantes que agem em nome da Nintendo na prestação de serviços relacionados com o Concurso. Quando esses subcontratantes estiverem localizados fora da União Europeia, ou fora do Espaço Económico Europeu, esses subcontratantes estarão localizados num país terceiro onde a Comissão Europeia tenha decidido que esse país garante um nível adequado ou que garante as devidas medidas para um nível adequado de proteção de dados, conforme previsto pelas cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas pela Comissão Europeia e que tenham sido celebradas entre a Nintendo e o subcontratante.
  5. Período de conservação: Apenas conservaremos os seus dados pessoais e informações relativas ao Concurso durante o tempo que for necessário para cumprir os fins do Concurso ou, caso a lei aplicável preveja um período de conservação e retenção mais longo, pelo período de conservação e retenção exigido por lei. Após esse período, os seus dados pessoais serão eliminados. Nomeadamente, se exercer o direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, eliminaremos os seus dados pessoais que tratámos para os fins a que se opôs sem demora injustificada, a menos que exista outro fundamento jurídico para tratar e manter esses dados ou, a menos que a lei aplicável exija que a Nintendo mantenha os dados.
  6. Os seus direitos nos termos do RGPD: Nomeadamente, mas sem limitação a estes, pode exercer os seguintes direitos nos termos da lei europeia sobre a proteção de dados:
    • O direito de acesso: Tem o direito de obter a confirmação por parte da Nintendo relativamente a se esta trata ou não os seus dados pessoais e tem o direito de, a qualquer momento, obter o acesso aos seus dados pessoais conservados por nós. Para exercer este direito, contacte-nos, a qualquer momento, conforme o estabelecido na Secção 7 desta Política de Privacidade.
    • O direito de retificação dos seus dados pessoais: Ao tratarmos os seus dados pessoais, a Nintendo empenhará os seus esforços para garantir, através da execução de medidas adequadas, que os seus dados pessoais estão corretos e atualizados para os fins para os quais os recolhemos. Se os seus dados pessoais estiverem incorretos ou incompletos, tem o direito a obter a retificação desses dados. Para exercer este direito, contacte-nos a qualquer momento, conforme o estabelecido na Secção 7 desta Política de Privacidade.
    • O direito ao apagamento dos seus dados pessoais ou o direito de restrição de tratamento: Tem o direito de obter o apagamento ou a restrição de tratamento dos seus dados pessoais. Para exercer este direito, contacte-nos a qualquer momento, conforme o estabelecido na Secção 7 desta Política de Privacidade.
    • O direito à portabilidade dos dados: Tem o direito de receber os seus dados pessoais que nos tenha fornecido, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática ou a transmiti-los a outro responsável pelo tratamento. Para exercer este direito, contacte-nos, a qualquer momento, conforme o estabelecido na Secção 7 desta Política de Privacidade.
    • O direito de oposição: Tem o direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais conforme especificado nesta Política de Privacidade.
    • O direito de apresentação de uma reclamação à autoridade de controlo: Tem o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo em matéria de proteção de dados localizada na União Europeia. Pode entrar em contacto com a Autoridade para a Proteção de Dados de Hesse.
  7. Contactos e encarregado da proteção de dados. Se tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade e as atividades de tratamento de dados da Nintendo ou se quiser exercer quaisquer dos seus direitos nos termos do RGPD, contacte: Nintendo of Europe GmbH, ao cuidado de: Departamento Jurídico, Herriotstrasse 4, 60528 Francoforte do Meno, Alemanha, ou por e-mail para privacyinquiry.noe@nintendo.de. Também pode contactar o encarregado da proteção de dados da Nintendo: Nintendo of Europe GmbH, ao cuidado de: Departamento Jurídico, Herriotstrasse 4, 60528 Francoforte do Meno, Alemanha, ou por e-mail para dataprotectionofficer@nintendo.de@nintendo.de.

A Política de Privacidade para o Concurso Local em cada País Distribuidor

Esta política de privacidade do concurso local (a"Política de Privacidade") aplica-se caso seja residente num dos Países Distribuidores (definidos na sec. 1 dos Termos e Condições), participe no Concurso Local do Concurso Europeu da Nintendo Labo Creators organizado pelo respetivo distribuidor local oficial da Nintendo do seu país de residência que pode ser encontrado em support.nintendo.com ao selecionar o seu país ("Organizador ou "nós"), (o "Concurso Local"). O organizador é o responsável pelo tratamento nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 - "RGPD"). O organizador respeita os seus direitos de privacidade e reconhece a importância de proteger os seus dados pessoais.

  1. Que informação recolhemos e tratamos: Para participar no Concurso Local, tem de fornecer o seu nome e apelido, a sua idade, o seu endereço postal, o seu endereço de e-mail, o seu número de telefone, se partilhar a sua publicação nas redes sociais, o seu nome de utilizador no Facebook, Twitter, Instagram e/ou YouTube, assim como as imagens/os vídeos dos Toy-Con criados ou personalizados apresentados para o Concurso Local.
  2. Como as informações são utilizadas - Fins do Tratamento:
    2.1. Recolhemos e tratamos as suas informações para ativar, organizar e gerir a sua participação no Concurso Local. Precisamos do seu endereço de e-mail para lhe enviar as notificações em relação à sua participação no Concurso Local. Utilizamos o endereço postal dos finalistas e os Vencedores Locais para a entrega dos prémios. O fundamento jurídico para o tratamento referido na Secção 2.1 é a execução e o tratamento do Concurso (art. 6.º n.º 1, alínea (b) do RGPD).
    2.2. Os nomes e a primeira letra dos apelidos dos finalistas e vencedores locais, bem como as suas cidades e os seus nomes de utilizador podem ser publicados no Website da Nintendo e/ou nas contas oficiais no Facebook, Instagram e Twitter da Nintendo ou no canal oficial de YouTube da Nintendo. O fundamento jurídico para este tratamento é o n.º 1, alínea (f) do art. 6.º do RGPD. Temos um interesse legítimo de anunciar os finalistas e os vencedores para demonstrar que os prémios foram atribuídos. Tem o direito de oposição a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a esse tratamento. Para exercer este direito, contacte-nos, a qualquer momento, conforme o estabelecido na Secção 7 desta Política de Privacidade.
  3. As comunicações do utilizador: Ao enviar um e-mail ou outra comunicação ao Organizador, utilizamos essas comunicações para tratar os seus pedidos de informação e responder a estes. O fundamento jurídico deste tratamento é a prestação do serviço que foi pedido pelo titular (art. 6.º n.º 1, alínea (b) do RGPD).
  4. Quem tem acesso às informações:
    4.1. Os vencedores locais do Concurso Local (os "Vencedores Locais") participam automaticamente no Concurso Europeu organizado pela Nintendo of Europe GmbH, Herriotstrasse 4, 60528 Francoforte do Meno, Alemanha ("Nintendo"). Para permitir a participação no Concurso Europeu organizado pela Nintendo, partilharemos as seguintes informações dos Vencedores Locais com a Nintendo: nome e apelido, idade, endereço postal e endereço de e-mail dos Vencedores Locais, nomes de utilizador do Facebook, Twitter, Instagram e/ou do YouTube dos Vencedores Locais, bem como as imagens/os vídeos dos Toy-Cons criados ou personalizados apresentados pelos Vencedores Locais ao Concurso Local. O fundamento jurídico do tratamento é permitir a participação dos Vencedores Locais no Concurso Europeu (art. 6.º n.º 1, alínea (b) do RGPD). O tratamento das informações cedidas aos Vencedores Locais está sujeito à Política de Privacidade da Nintendo para os Concursos Locais nos Países Participantes e do Concurso Europeu e, a Nintendo tratará as informações dos Vencedores Locais em conformidade com a Política de Privacidade da Nintendo para os Concursos Locais nos Países Participantes e do Concurso Europeu.
    4.2. Caso seja um finalista ou um Vencedor Local, partilharemos o seu nome e o seu endereço postal com o serviço de entrega de encomendas para a entrega do seu prémio. O fundamento jurídico deste tratamento é a entrega do seu prémio e a execução do Concurso (art. 6.º n.º 1, alínea (b) do RGPD).
    4.3. Em conformidade com os requisitos aplicáveis à proteção de dados, o Organizador pode utilizar entidades terceiras (nomeadamente, subcontratantes), e pode partilhar os seus dados pessoais com esses subcontratantes que agem em nome do Organizador na prestação de serviços relacionados com o Concurso Local. Quando esses subcontratantes estiverem localizados fora da União Europeia, ou fora do Espaço Económico Europeu, esses subcontratantes estarão localizados num país terceiro onde a Comissão Europeia tenha decidido que esse país garante um nível adequado ou que garante as devidas medidas para um nível adequado de proteção de dados conforme previsto pelas cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas pela Comissão Europeia e que tenham sido celebrados entre o Organizador e o subcontratante.
  5. Período de conservação: Apenas conservaremos os seus dados pessoais e as informações relativas ao Concurso durante o tempo que for necessário para cumprir os fins do Concurso Local ou, caso a lei aplicável preveja um período de conservação e retenção mais longo, pelo período de conservação e retenção exigido por lei. Após esse período, os seus dados pessoais serão eliminados. Nomeadamente, se exercer o direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, eliminaremos os seus dados pessoais que tratámos para os fins a que se opôs sem demora injustificada, a menos que exista outro fundamento jurídico para tratar e manter esses dados ou, a menos que a lei aplicável exija que a Nintendo mantenha os dados.
  6. Os seus direitos nos termos do RGPD: Nomeadamente, mas sem limitação a estes, pode exercer os seguintes direitos nos termos da lei europeia sobre a proteção de dados:
    • Direito ao acesso: Tem o direito de obter a confirmação por parte da Nintendo relativamente a se esta trata, ou não, os seus dados pessoais e tem o direito de, a qualquer momento, obter o acesso aos seus dados pessoais conservados por nós. Para exercer este direito, contacte-nos, a qualquer momento, conforme o estabelecido na Secção 7 desta Política de Privacidade.
    • O direito de retificação dos seus dados pessoais: Ao tratarmos os seus dados pessoais, a Nintendo empenhará os seus esforços para garantir, através da execução de medidas adequadas, que os seus dados pessoais estão corretos e atualizados para os fins para os quais os recolhemos. Se os seus dados pessoais estiverem incorretos ou incompletos, tem o direito a obter a retificação desses dados. Para exercer este direito, contacte-nos, a qualquer momento, conforme o estabelecido na Secção 7 desta Política de Privacidade.
    • O direito de apagamento dos seus dados pessoais ou o direito de restrição de tratamento: Tem o direito de obter o apagamento ou a restrição dos seus dados pessoais. Para exercer este direito, contacte-nos, a qualquer momento, conforme o estabelecido na Secção 7 desta Política de Privacidade.
    • O direito à portabilidade dos dados: Tem o direito de receber os seus dados pessoais que nos tenha fornecido, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática ou a transmiti-los a outro responsável pelo tratamento. Para exercer este direito, contacte-nos, a qualquer momento, conforme o estabelecido na Secção 7 desta Política de Privacidade.
    • O direito de oposição: Tem o direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais conforme especificado nesta Política de Privacidade.
    • O direito de apresentação de uma reclamação à autoridade de controlo: Tem o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo em matéria de proteção de dados localizada na União Europeia. Pode entrar em contacto com a Autoridade para a Proteção de Dados de Hesse.
  7. Contactos e encarregado da proteção de dados: Se tiver quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade e as atividades do tratamento de dados do Organizador ou se quiser exercer quaisquer dos seus direitos nos termos do RGPD, entre em contacto com o respetivo responsável oficial do distribuidor local do seu país de residência em support.nintendo.com selecionando o seu país.
    Também pode contactar o encarregado da proteção de dados do Organizador:
    • Se for residente na Grécia: info@cdmedia.gr
    • Se for residente na República Checa, Eslováquia, Hungria e Polónia: Martin Sarkozi, +421 905 228 892, ou através de Martin Sarkozi, martin.sarkozi@conquest.sk.
    • Se for residente na Suécia, Dinamarca, Noruega e Finlândia: Bergsala Dataskyddsombud, Box 102 04, 434 23 Kungsbacka, Suécia
    • Se for residente na África do Sul: Contacte support@nintendo.co.za.