TERMOS E CONDIÇÕES DO CONCURSO DE CAPTURA DO 25o ANIVERSÁRIO DO POKÉMON

Estes Termos e Condições do Concurso de Captura do 25o Aniversário do Pokémon ("Termos de participação") aplicam-se a este Concurso (“Concurso”) a realizar no canal oficial do Twitter do organizador Nintendo of Europe GmbH, Goldsteinstrasse 235, 60528 Francforte do Meno, Alemanha (“Nintendo”) e com consulta a estes Termos de Participação no anúncio do Concurso.
Podem participar todos os indivíduos que tenham pelo menos 13 anos de idade e tenham residência permanente na Áustria, Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Israel, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia, Suíça e Reino Unido (“Países Participantes”). Os participantes menores de 18 anos devem ter o consentimento dos seus responsáveis legais a fim de participarem. Não podem participar representantes legais e funcionários da organizadora e da TPCi, empresas afiliadas e empresas encomendadas pela organizadora e pela TPCi para a realização do concurso, e partes a elas associadas.
A participação e a possibilidade de vencer não são dependentes da aquisição de quaisquer produtos da Nintendo. Os participantes precisam de ter uma conta no Twitter e acesso a um jogo do Pokémon ao Nintendo Switch.
No período compreendido entre 01/06/2021 e 31/12/2021 (o “Período do concurso”), a Nintendo publicará mensalmente um anúncio do Concurso no canal oficial no Twitter em que haverá o anúncio de um tema para o mês respetivo (7 no total) e uma hashtag específica. Para participar, os Participantes devem fazer uma captura de ecrã de um jogo Pokémon ao Nintendo Switch relacionada ao tema vigente no mês e publicá-la no Twitter com uma hashtag específica, conforme descrito no anúncio do Concurso em questão. A inscrição para cada tema será encerrada às 23h59, duas semanas após o início do concurso mensal. A Nintendo não pode garantir o acesso ininterrupto ou seguro à rota de entrada. O participante pode participar apenas uma vez em cada tema.
Cada mês o número de vencedores serão especificados no anúncio do Concurso respetivo. Os vencedores serão escolhidos por sorteio entre os participantes do mês em cada tema. Para o último tema, haverá prémios finais e o sorteio entre todos os participantes do último mês serão consideradas também todas as participações no mês anterior. Os vencedores serão notificados pela Nintendo por meio de mensagem privada no Twitter e devem respondê-la dentro de 48 horas, fornecendo o seu nome completo e endereço postal. Se os vencedores não responderem a estas comunicações como descritas ou não o fizerem dentro do prazo, a Nintendo reserva o direito de atribuir o prémio a um vencedor substituto. Os prémios somente serão enviados às moradas situadas nos Países Participantes. A Nintendo pode apresentar as capturas de ecrã dos vencedores em páginas oficiais da Nintendo e/ou páginas de promoção e/ou venda de produtos da Nintendo, YouTube e/ou páginas de mídia social, como Facebook, Twitter e Instagram.
Os prémios de cada mês serão especificados no anúncio do Concurso.
A Participação por outros meios além daqueles descritos nestes termos não é permitida. Exclui-se qualquer recurso jurídico.
Os prémios são intransferíveis e não serão pagos em dinheiro. Os vencedores não têm direito a receber o prémio em espécie ou a trocá-lo por um item diferente. O organizador reserva-se o direito de substituir qualquer prémio por um alternativo de valor igual ou superior se um prémio anunciado não estiver disponível por qualquer motivo.
Os participantes que defraudem, manipulem ou explorem erros de alguma forma relativamente à sua participação serão excluídos do Concurso pela Nintendo. Nenhuma responsabilidade pode ser aceita por participações perdidas, atrasadas ou corrompidas, ou devido a erro de computador em trânsito.
A organizadora reserva-se o direito de descontinuar, interromper, suspender, adiar ou alterar parte ou totalidade do Concurso, de modo que seja razoável aos participantes, sem aviso prévio, se ocorrerem circunstâncias imprevistas fora do controle do organizador que impeçam a execução planejada do Concurso . Exclui-se a responsabilidade ante os participantes, vencedores ou terceiros a este respeito.
O participante garante que é o detentor de todos os direitos necessários de publicação das fotos ou obteve estes direitos e que as fotos não violam os direitos de publicação, direitos de privacidade de dados ou direitos sobre a própria imagem. Ademais, cada participante compromete-se a não publicar fotos que violem os direitos de publicação, direitos de privacidade de dados ou direitos sobre a própria imagem detidos por terceiros.
A organizadora reserva-se o direito de excluir participantes do Concurso se considerar que a publicação, o comentário ou a foto de um participante são inadequados. A inadequação inclui, entre outros:
a. Publicações, comentários e fotos que violem os direitos de publicação, direitos sobre a própria imagem ou direitos de privacidade de dados detidos por terceiros.
b. Publicações, comentário e fotos que violem direitos autorais, direitos de marca comercial, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de proteção detidos por terceiros;
c. Publicações, comentários e fotos difamatórios, indecentes, ofensivos, vulgares, obscenos e insultuosos, bem como publicações, comentários e fotos que promovam o ódio ou sejam considerados inaceitáveis.
Da mesma forma, a organizadora pode, a seu critério, considerar publicações, comentários e fotos impróprios ao Concurso por razões diferentes das listadas anteriormente.
Direitos de utilização:
a. Os participantes (ou pais ou outros representantes legais dos participantes menores) consentem que a organizadora utilize as fotos gratuitamente e sem restrições de espaço, tempo ou conteúdo. Nomeadamente, a utilização inclui, mas não está limitada à cópia, distribuição, publicação e disponibilização das fotos pelo organizador em qualquer forma e em todos os meios de comunicação (televisão, rádio, cinema, Internet, impressão, áudio, etc.). As fotos poderão ser utilizadas para fins publicitários e de relações públicas de qualquer natureza em conexão com o tema desta campanha. As fotos poderão ser modificadas à vontade (com alteração de cor, redução, recorte, etc.).
b. O direito de utilização das fotos é concedido por tempo ilimitado e sem restrição a um determinado território. A organizadora tem o direito (total ou parcialmente) de ceder ou sublicenciar os direitos concedidos anteriormente descritos a terceiros sem restrições, especialmente, embora não de forma exclusiva, a empresas afiliadas à organizadora.
c. A organizadora garante que não retratará os participantes sob uma luz negativa, mas está livre para usar as fotos como quiser. Como parte do consentimento concedido acima, o participante renuncia a qualquer demanda com a finalidade de exame e aprovação do produto acabado, videoclipe, cópia da obra, roteiro do vídeo ou material impresso criado a partir da foto.
O nome e a primeira letra do apelido, a residência e/ou o nome de utente do Twitter dos vencedores podem ser publicados na página da Nintendo, bem como nas páginas oficiais da Nintendo no Facebook, nos canais oficiais do Instagram e no Twitter da Nintendo e na página oficial do Canal da Nintendo no YouTube.
A responsabilidade da organizadora de indemnização por danos causados à vida, ao corpo ou à saúde como resultado de uma violação negligente ou intencional do dever pelo organizador, representantes legais ou agentes indiretos da organizadora, bem como por danos causados por um ato intencional ou à violação por negligência grosseira do dever ou malícia por parte da organizadora, representantes legais ou agentes indiretos da organizadora, permanece inalterada. O mesmo aplica-se às indemnizações por danos cobertos pela Lei Alemã de Responsabilidade do Produto ou por quaisquer garantias oferecidas pela organizadora.
No caso de indemnização por danos causados por uma violação por negligência comum dos deveres contratuais essenciais de um representante legal ou agente substituto da organizadora e que não digam respeito à vida, à saúde ou ao corpo ou demandas ao abrigo da Lei Alemã de Responsabilidade do Produto, a responsabilidade da organizadora é limitada ao montante dos danos previsíveis típicos do contrato. Os deveres contratuais essenciais são aqueles cujo cumprimento torna possível a realização do Concurso de acordo com as regras em primeiro lugar e em cujo cumprimento os participantes podem confiar de forma habitual.
A organizadora não se responsabiliza por danos não previstos nos dois parágrafos anteriores, independentemente da base legal para tal.
Estes Termos de participação são regidos pela lei alemã. Todas as controvérsias relacionadas a este Concurso estão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais do local onde o participante que está a discutir com o organizador tem sua residência.
Os participantes consentem com os Termos de Participação ao participar no Concurso. Pode ser exigido pelas leis aplicáveis que a Nintendo divulgue, mediante solicitação, os nomes dos vencedores às autoridades e a outras partes interessadas.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS AO CONCURSO DE CAPTURA DO 25o ANIVERSÁRIO DO POKÉMON

Esta Política de Privacidade de Dados aplica-se à participação no Concurso de Captura do 25º Aniversário do Pokémon ("Concurso") da Nintendo of Europe GmbH, Goldsteinstrasse 235, 60528 Francforte do Meno, Alemanha ("Nintendo", "nós" ou "nos") realizado no canal oficial da Nintendo no Twitter e à recolha e ao tratamento de dados pessoais dos participantes do Concurso pela organizadora Nintendo. A Nintendo é a responsável pelo tratamento, conforme definido pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679: "RGPD") dos dados pessoais que a Nintendo, como organizadora do Concurso, recolha dos participantes e trata-os. Observe que o Twitter trata os dados dos seus utentes de acordo com sua política de privacidade de dados e utiliza-os para seus próprios fins comerciais. A Nintendo não tem nenhuma influência ou controlo sobre o tratamento de dados feitos pelos provedores das redes sociais.

1. Quais dados são recolhidos e tratados e quais são os propósitos do seu tratamento

a) Para participar do Concurso, é necessário que o nome de utente no Twitter usado para a publicação no Concurso seja recolhido, bem como a foto publicada. O vencedor precisa de fornecer o nome completo e o endereço postal. Estes dados são recolhidos e tratados a fim de organizar e realizar o Concurso e para enviar os prémios. A base jurídica para o tratamento nos termos desta Cláusula 1.a) é a realização e execução do Concurso (Art. 6 para.1(b) do RGPD).

b) De acordo com a Cláusula 14 dos Termos de Participação do Concurso, o nome do utente do Twitter, o primeiro nome e a primeira letra do apelido e a residência dos vencedores podem ser publicados na página da Nintendo, bem como nas páginas oficiais da Nintendo no Facebook, nos canais oficiais do Instagram e no Twitter da Nintendo e na página oficial do Canal da Nintendo no YouTube. Neste caso, o tratamento tem fundamento em interesse legítimo da Nintendo (Art.6 para.1(f) do RGPD). O interesse legítimo é especificamente o de facilitar a maior transparência possível no que diz respeito à atribuição de prémios. O participante tem o direito de oposição a este tratamento a qualquer momento por razões específicas à sua situação particular. A fim de exercer este direito, o participante pode contactar a Nintendo a qualquer momento utilizando as informações de contacto fornecidas na Cláusula 5 desta Política de Privacidade de Dados.

c) Se o participante enviar um e-mail ou outra mensagem à Nintendo, ela utilizará estas mensagens no tratamento de suas dúvidas e resposta às suas preocupações. A base jurídica para este tratamento está previsto no serviço solicitado (Art. 6, para.1(b), do RGPD).

2. Divulgação dos dados pessoais a terceiros

a) Em caso que o participante seja o vencedor, a Nintendo partilhará seu nome e endereço postal para a entrega do prémio com o prestador de serviços de entrega de encomendas. A base jurídica para o tratamento é a entrega do seu prémio e o cumprimento durante o Concurso (Art. 6, para.1 (b) do RGPD).

b) De acordo com os regulamentos de privacidade de dados aplicáveis, a Nintendo pode divulgar os dados pessoais do participante a subcontratantes externos que atuam em nome da Nintendo e prestam serviços relativos ao Concurso. Se a sede social destes subcontratantes estiver situada fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, ou 'situa-se em países terceiros aos quais existe uma decisão de adequação da Comissão Europeia ou um nível adequado de proteção é garantido por cláusulas padrões de proteção de dados da Comissão Europeia e que foram acordadas entre a Nintendo e o subcontratante externo.

3. Período de conservação de dados

A Nintendo conserva os dados pessoais do participante apenas durante o prazo necessário a fim de atingir os objetivos do Concurso, ou – se houver períodos de retenção legais mais longos do que este – para o período de retenção estipulada por lei. Após este período, os dados pessoais do participante serão apagados. Nomeadamente, se o participante exercer o direito de oposição ao tratamento dos seus dados, a Nintendo apagará imediatamente os dados pessoais do participante que estão a tratar para os fins da oposição, desde que não exista outra base jurídica ao tratamento e conservação destes dados e nenhum período de retenção legal se aplica.

4. Os direitos do participante ao abrigo do RGPD.

O participante pode ter os direitos a seguir ao abrigo do RGPD:

Direito às informações: O participante tem o direito de solicitar informações a qualquer momento se a Nintendo está a tratar os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, quais são eles. A fim de exercer este direito, o participante pode contactar a Nintendo a qualquer momento utilizando as informações de contacto fornecidas na Cláusula 5 desta Política de Privacidade de Dados.
Direito à retificação dos dados pessoais: Caso de tratamento dos dados pessoais do participante efetuado pela Nintendo, ela envidará esforços para utilizar as medidas adequadas para garantir que os dados pessoais estejam corretos e atualizados para os fins aos quais foram recolhidos. Se os dados pessoais estiverem incorretos ou incompletos, o participante pode solicitar a retificação destes dados. A fim de exercer este direito, o participante pode contactar a Nintendo a qualquer momento utilizando as informações de contacto fornecidas na Cláusula 5 desta Política de Privacidade de Dados.
Direito ao apagamento ou à limitação do tratamento: O participante pode ter o direito de solicitar o apagamento ou a limitação do tratamento de seus dados pessoais. A fim de exercer este direito, o participante pode contactar a Nintendo a qualquer momento utilizando as informações de contacto fornecidas na Cláusula 5 desta Política de Privacidade de Dados.
Direito de portabilidade dos dados: O participante pode ter o direito de receber os dados pessoais relacionados a ele e fornecidos à Nintendo em um formato estruturado, comummente utilizado e legível por máquina ou transmitidos a outro responsável pelo tratamento. A fim de exercer este direito, o participante pode contactar a Nintendo a qualquer momento utilizando as informações de contacto fornecidas na Cláusula 5 desta Política de Privacidade de Dados.
Direito de oposição: O participante tem o direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, como explicado com mais detalhes posteriormente nesta Política de Privacidade de Dados.
Direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo: O participante tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo na União Europeia. O participante pode contactar o encarregado de proteção de dados em Hesse.

5. Dados de contacto e encarregado de proteção de dados

Se o participante tiver dúvidas sobre esta Política de Privacidade de Dados ou sobre o tratamento de seus dados pessoais pela Nintendo ou se desejar exercer seus direitos ao abrigo do RGPD, o participante pode contactar com a Nintendo a qualquer momento: Por correio postal a Nintendo of Europe GmbH, A/C. Legal Department, Goldsteinstrasse 235, 60528 Francforte, Alemanha, ou por meio do formulário de contacto disponível no link nintendo-europe.com/contact.